7.1. Trata-se de processo de acompanhamento concomitante da gestão da Prefeitura de Araguaína - TO, sob a responsabilidade do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, atual prefeito, aberto em cumprimento ao art. 125-C do Regimento Interno desta Corte de Contas, regulamentado pela IN-TCE/TO nº 04/2019.

7.2. Destinada a examinar a legalidade e legitimidade dos atos praticados quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como avaliar o desempenho dos órgãos e entidades no tocante aos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia, tão logo tenha sido autuada a fiscalização referente ao acompanhamento de gestão, competirá ao Relator determinar a citação do gesto, para dar-lhe ciência dos autos, conforme determina o art. 4º, §2º, da IN-TCE/TO nº 04/2019, e somente após seriam emitidos os respectivos alertas, os quais poderão resultar na intimação do responsável para que apresente informações e/ou documentação, nos termos do art. 6º da IN-TCE/TO nº 04/2019.

7.3. No presente caso, contudo, observo que a 5ª Diretoria de Controle Externo já emitiu a Proposta de Alerta nº 12/2019 (evento 2). Contudo, anoto que a IN-TCE/TO nº 04/2019 prevê que esta fase processual ocorra apenas após a cientificação do gestor quanto à abertura deste procedimento fiscalizatório.

7.4. Assim, visando a consonância entre a procedimentalização da presente fiscalização no sistema e-Contas e o Sistema de Fiscalização de Gestão, chamo o feito a ordem para dar cumprimento ao art. 4º, §2º, da IN-TCE/TO nº 04/2019 e determino à Diretoria Geral de Controle Externo, por meio do Setor de Diligências, que promova a citação do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira (CPF nº 260.210.136-20), prefeito do município de Araguaína - TO, nos termos do art. 22 da LO-TCE/TO c/c art. 4º, §2º, da IN-TCE/TO nº 04/2019, dando-lhe ciência da abertura do processo nº 11817/2019 e o comunicando que nessa fase processual não precisará apresentar informações e/ou documentação pois, caso necessário, haverá nova notificação nesse sentido.

7.5. Na oportunidade, advirto também ao Setor de Diligências que nessa fase processual não há lapso temporal a ser aguardado, de tal modo que, realizada a citação, os autos deverão ser encaminhados à 5ª Diretoria de Controle Externo.